Home Care pelo plano de saúde

CASO:

Home care pelo plano de saúde. Um idosa de 82 anos que esteve internada e precisou permanecer em sua casa com a assistência no formato Home CARE. O plano de saúde então, estabeleceu um contrato com a filha da Autora onde até uma determinada data, permaneceria o Home Care na casa da família.

Porém, aproximando a data de término do contrato, a filha da paciente entrou em contato com a operadora do plano de saúde a fim de renovar a assistência, tendo em vista a necessidade de acompanhamento e não evolução do quadro, sendo negada na ocasião. A solução foi ingressar com ação judicial para que o plano de saúde fosse compelido a permanecer com o Home Care assistindo a Autora.

A DECISÃO:

O juiz da causa entendeu, como assim entende pacificamente os nossos Tribunais que, a causa que limita direito já existente no contrato de plano de saúde é ilegal e abusiva, devendo a assistência Home Care permanecer na residência da Autora, tendo por certo o receio de dano irreparável caso a mesma seja retirada, conforme o contrato previa. Assim, o plano de saúde foi compelido a permanecer com a assistência Home Care com a Autora sendo aplicada multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento da ordem.

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